Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Bancário. Agravo no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Julgamento de ofício. Comissão de permanência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- É admitida a incidência da comissão de permanência desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes.... ()
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