Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e execução. Veículo arrendado. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Ilegitimidade da empresa de arrendamento mercantil.

1 - A empresa de arrendamento mercantil é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda causada por uso indevido do bem pelo arrendatário, uma vez que este é o possuidor direto da coisa, portanto, não compete à empresa arrendatária a fiscalização pela utilização irregular do bem. Precedentes.... (Continua)