Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Demanda contra o estado. Defensor público. Honorários. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Afasta-se a condenação em verba honorária quando a parte vencedora for representada por Defensor Público do Estado e a parte vencida for uma entidade integrante dessa unidade federativa, em face da confusão entre credor e devedor.... (Continua)