Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Flexibilização. Execução fiscal. Embargos do devedor. Insuficiência da penhora. Admissibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte vem admitindo a relatividade das exigências regimentais quando notória a divergência no entendimento da legislação federal. Precedentes.... ()
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