Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Manutenção pelo tribunal impetrado. Reiteração delitiva. Risco concreto. Quantidade de droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de ser o recorrente voltado à prática delituosa, vez que já foi preso e cumpriu pena por crime contra o patrimônio, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública... (Continua)