Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rocessual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Número de referência na gru. Obrigatoriedade. Decorrência legal. Inexistência de dados que vinculem o documento aos autos. Acréscimo à mão. Inadmissibilidade. Rasura. Disponibilização de documento pelo tribunal de origem não afasta incidência de lei. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.