Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 168. Conversão de medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - O remédio heróico do habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas, já que não se admite dilação probatória (Precedentes).... (Continua)