Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática. Cassado o acórdão de anulou o feito. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo provido para determinar que prossiga o julgamento da apelação defensiva.

1 - O ora agravante interpôs recurso de apelação cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que houve por bem anular a sentença condenatória, sob o fundamento de ter sido prolatada por juiz incompetente.... (Continua)