Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Distinção entre contribuição previdenciária e a contribuição social destinada ao senai. Ausência de recolhimento. Multa moratória. Aplicação das Leis 7.787/89 e 8.383/91. Impossibilidade. Recurso especial provido.
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