Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade de análise do conjunto probatório na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não-Debatida no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Nulidade processual. Ausência de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Prejuízo não-Demonstrado. Nulidade não-Arguida no momento oportuno. Preclusão. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

1 - A análise da tese de inocência do paciente, por negativa de autoria dos delitos, demanda aprofundada valoração do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)