Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Aplicação. Jurisprudência predominante.

1 - O recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos é considerado inexistente, à luz do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 115/STJ, verbis: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)