Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de vício no julgado. Ipi. Creditamento. Resistência do fisco. Correção monetária. Possibilidade.

1 - A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia.... (Continua)