Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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