Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. Ausência de lançamento. Crédito não constituído. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - O ato do lançamento não se confunde com o ato do auto de infração, ainda que o fisco possa integrá-los no mesmo suporte físico. (REsp 843027 / CE, Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Turma, DJe 20/10/2008).... (Continua)