Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa de autoria e de materialidade. Análises probatórias incompatíveis com a via eleita. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação a justificar o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

1 - É inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que impliquem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... (Continua)