Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de fornecimento de água. Tarifas atrasadas. Várias renegociações não cumpridas. Inadimplemento reconhecido. Aviso prévio. Suspensão do serviço. Possibilidade. Correta aplicação pela corte de origem.

1 - O Tribunal de origem, nas razões de decidir, afirma que o recorrente é inadimplente quanto ao serviço prestado pela recorrida, tendo recebido aviso prévio de suspensão do fornecimento de água caso a dívida não fosse solvida.... (Continua)