Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito de família. União estável. Partilha de imóvel residencial adquirido na constância da união estável. Esforço material não comprovado. Presunção de colaboração imaterial para aquisição do imóvel. Direito à partilha.
I - Ficando comprovada a união estável, presume-se a mútua colaboração dos conviventes para aquisição do imóvel residencial. Precedentes.... ()
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