Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental tempestivo. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Agravo improvido.

I - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)