Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Retitulação aos antigos posseiros. Ausência de prejuízo. Indenização indevida.

1 - É firme no STJ o entendimento de que, havendo tão-somente a retitulação do imóvel ao seu respectivo posseiro com o reconhecimento e a ratificação do título concedido a non domino pelo Estado do Paraná, e não se comprovando qualquer prejuízo com a concessão do título, não há falar em indenização.... (Continua)