Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Militar. Promoção. Portaria ministerial 120/gm3. Princípio da isonomia. Não violação. Precedentes.

1 - De acordo com o entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção, não há falar em extensão aos integrantes do corpo masculino da Aeronáutica da promoção assegurada pela Portaria Ministerial 120/GM3 aos cabos do corpo feminino daquela força armada, porquanto ambos os quadros são regidos, quanto à concessão de promoções, por legislações específicas e diversas.... (Continua)