Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Ação penal pública condicionada à representação. Decadência do direito à representação. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a representação dispensa o rigor formal, bastando a demonstração da vontade do ofendido ou de seu representante legal para que se promova a responsabilização do autor do delito.... (Continua)