Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Icms. Incidência. Ausência de prequestionamento. Princípio da não cumulatividade. Fundamentos constitucionais.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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