Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Faltas graves. Prescrição bienal. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese acerca da ocorrência da prescrição bienal para a aplicação da sanção administrativa disciplinar sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)