Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apelação. Intimação das partes. Data designada. Julgamento no prazo de 15 dias da data inicialmente prevista. Ausência de nova intimação. Art. 175 do regimento interno do tribunal do rio grande do sul. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - «Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações (CPP, art. 618).... (Continua)