Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Servidores públicos. Conversão dos vencimentos. Urv. Limitação temporal. Lei 9.421/96. Descabimento. Julgamento dasADIn 2.321/df e 2.323/df pelo STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento de que a edição da Lei 9.421/1996 não impõe a limitação do recebimento do percentual de 11,98%, visto que a implantação do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário não teve o condão de corrigir o equívoco praticado pela Administração por ocasião da conversão dos vencimentos desses servidores em URV, tratando-se, portanto, de parcelas de natureza jurídica distintas, que não podem ser compensáveis. Precedentes.... (Continua)