Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Fazenda Pública. Requisição. Pequeno valor.
1 - Ao presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução de quantia certa contra a Fazenda Pública compete exclusivamente determinar: a) a expedição da requisição de pequeno valor; e b) a inscrição do débito no regime precatorial (art. 730, I e II, do CPC).... ()
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