Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação de prestação de contas. Início da segunda fase. Intimação para apresentar contas somente possível após o trânsito em julgado da sentença que põe fim à primeira fase. Nulidade. Alegação no primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inocorrência de preclusão. Art. 245, CPC.

1 - A segunda fase da ação de prestação de contas só pode ter início após o trânsito em julgado da sentença que decide pela obrigação de apresentar contas. Precedente. ... (Continua)