Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Diferenciação de percentuais para pagamento entre homens e mulheres. Reconhecida afronta ao princípio constitucional da igualdade. Acórdão assentado em matéria eminentemente constitucional. Razões do regimental que não modificam a conclusão da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Observa-se tanto da ementa quanto do voto condutor do acórdão recorrido que a discussão refoge do plano infraconstitucional, estando afeta exclusivamente ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, mediante a interposição eficaz de recurso extraordinário.... (Continua)