Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de crédito à exportação. Lei 4.678/65. Liquidação de participação obrigatória. Pedido de ressarcimento de valores.

Conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. Julgamento fora do pedido. Inexistência. - Trata-se de ação de cobrança, visando ao pagamento de «Participação Obrigatória da recorrente, previsto em contrato de seguro de crédito à exportação, a envolver navios construídos no Brasil, nos termos da Lei 4678/65. - O fato de o recorrido ter mencionado, em dólares, o valor requerido a título de ressarcimento, não inibe que o Juízo condene a recorrente ao pagamento da quantia equivalente ao valor mencionado em reais, conforme o laudo pericial que apurou o valor desembolsado. Dessa forma, não há violação aos CPC, art. 128 e CPC art. 460.... (Continua)