Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo. Regimental. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo. Convênio ebct e tj/rs.
I - A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (Súmula 216/STJ)... ()
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