Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Envio dos originais pelo correio. Intempestividade. Súmula 216/STJ.
1 - Feita a opção pelo envio do recurso por fac-símile, fica a parte obrigada a entregar os originais no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do art. 2º da Lei 9.800, de 26 de maio de 1999.... ()
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