Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Interposição antes da publicação do acórdão no diário de justiça. Intempestividade. Precedentes do STJ e STF. Embargos não conhecidos.

1 - Segundo orientação pacífica desta Corte e do colendo STF, são intempestivos os recursos interpostos antes da existência jurídica do ato impugnado, que só ocorre com sua publicação na imprensa oficial.... (Continua)