Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Data de início do cumprimento da reprimenda penal.

I - Na linha de precedentes desta Corte considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes).... (Continua)