Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Pretensão infringente. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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