Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Pensão por morte. Majoração do coeficiente de cálculo. Antecipação de tutela. Valores recebidos em virtude de liminar posteriormente cassada. Restituição. Não cabimento.

1 - É firme a compreensão segundo a qual valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito.... (Continua)