Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Bacen-Jud. Arquivamento das informações obtidas. Legalidade. Não-Demonstração de prejuízo. Violação do CPC, art. 165. Inocorrência.

1 - Não há violação do CPC, art. 165 quando o Tribunal de origem fundamenta de forma suficiente e adequada seu entendimento acerca de arquivamento de informações prestadas via BACENJUD.... (Continua)