Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Auxílio-Acidente. Majoração. Lei 9.032/95. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção, em questão de ordem, considerou inexistir impedimento à adoção de entendimento diverso daquele externado pelo STF, uma vez que o acórdão proferido em âmbito de recurso extraordinário não tem efeito vinculante; diante disso, ficou mantido o entendimento anteriormente adotado, de possibilidade da majoração do auxílio acidentário, no percentual de 50%, não havendo que falar em aplicação da Lei, art. 543-B, § 3º Processual Civil.... (Continua)