Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito prevista no CTB, art. 187. Transitar em local e horários proibidos. Pena de multa. Ilegalidade da apreensão e do condicionamento ao pagamento da multa. Ausência de previsão legal.

1 - Hipótese em que se alega que «diferentemente do exposto na decisão ora agravada, o recorrido também foi autuado com base no CTB, art. 239 (vide fl. 18 dos autos) e que, «para tal infração, o Código de Trânsito prevê as penalidades de multa e apreensão do veículo (fls. 116).... (Continua)