Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 244. Rejeição da denúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Ausência de nomeação de defensor público ou dativo para apresentação de contrarrazões ao recurso da acusação em razão da inércia do réu. Nulidade.

Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, inexistindo defensor constituído nos autos, e, permanecendo inerte o recorrido intimado pessoalmente para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, acarreta nulidade a não designação de defensor público ou dativo para oferecimento da referida peça.... (Continua)