Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Roubo agravado. Processo penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental. Argumentos. Ordem pública. Garantia. Reiteração criminosa. Presunção infundada. Não provimento. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Descabimento. Rejeição.
1 - Servem os embargos de declaração para corrigir ambiguidade, aclarar obscuridade, elidir contradição ou suprir omissão eventualmente existente no acórdão.... ()
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