Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Decisão que homologa desistência da ação. Impossibilidade. Ato incompatível.

1 - Pretende a recorrente rescindir decisão monocrática prolatada pelo Juiz Federal, em auxílio à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos autos da AMS 2000.01.00.063622-9/MG, homologou o pedido de desistência, com renúncia ao direito em que se funda a ação - pedido este necessário para aderir ao Parcelamento Especial (PAES).... (Continua)