Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de funcionamento. Poder de polícia. Base de cálculo.Matéria constitucional. Prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação do efetivo exercício de fiscalização em face da notoriedade de sua atuação. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.
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