Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aa Lei 10.409/02, art. 38. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.
1 - Não há se falar em violação se, ao contrário do que sustentado, a norma tida por violada foi adequadamente aplicada.... ()
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