Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva revogada pelo magistrado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Ordem de prisão após o julgamento da apelação. Constrangimento ilegal.

1 - Hipótese em que o Juiz a quo, ao condenar o paciente, lhe garantiu o direito de recorrer em liberdade mas determinou a expedição de mandado de prisão na hipótese de ser improvido o recurso interposto à Corte estadual.... (Continua)