Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Revisão. Piso nacional de salários. Critério. Art. 58 do ADCT.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, o piso nacional de salários é o critério a ser utilizado quando do cálculo do número de salários mínimos do benefício, para se determinar a equivalência prevista no art. 58 do ADCT. Precedentes.... (Continua)