Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Nulidade do julgamento. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Quatro crimes. Majoração da pena-Base. Percentual de 2/3. Constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido.

I - A pretendida nulidade do recurso de apelação, quando não manejada tal pretensão nas instâncias ordinárias, impede esta Corte Superior de apreciá-la, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)