Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Exclusão de gratificação de atividade docente. Verba incorporada ao vencimento base. Lei complementar estadual 163/09. Irredutibilidade de vencimentos. Observância. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Deserção. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita na origem. Inocorrência de exame. Presunção de concessão.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família.... (Continua)