Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e constitucional. Precatório. Parcelamento. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Exclusão. Possibilidade.

1 - Os juros incidentes sobre a atualização dos valores das parcelas do precatório-requisitório não se confundem com os fixados no título judicial, devidamente inseridos na liquidação do débito e integrantes do cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório.... (Continua)