Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Regime tributário «simples". Exclusão. Retroação dos efeitos. Possibilidade. Previsão proibitiva da opção pela empresa já existente à época da adesão. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que « é firme a jurisprudência entre as Turmas de Direito Público no sentido da possibilidade de conferir efeitos retroativos ao ato de exclusão do regime tributário SIMPLES, caso a Administração constate que a empresa optante não preenche os requisitos legais para a permanência no sistema e que «no caso, a empresa optou pelo regime em 20.3.1997, ou seja, durante a vigência da Lei 9.137/96. Portanto, à época do cadastro, deveria ter conhecimento da restrição contida no art. 9º, XIII, da referida legislação, razão pela qual mostra-se descabida qualquer pretensão da empresa no sentido de beneficiar-se de sua própria torpeza".... (Continua)