Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Resp. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Emprego de arma e concurso de agentes. Majoração na metade. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Incidência da súmula 443/STJ. Tentativa. Não ocorrência. Momento da consumação. Recurso parcialmente provido.

I - O concurso de agentes e o emprego de arma de fogo tratam de causas especiais de aumento de pena e ensejam a dupla valoração e a exasperação da pena em até a metade, nos termos da previsão legal para tanto.... (Continua)